A designada reforma da justiça começou hoje com a fase executiva.

O executivo pronunciou-se no seu Conselho de hoje com alargadas conclusões:

Comunicado do Conselho de Ministros de 22.11.2012:

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121122-cm-comunicado.aspx

Noticia-Jornal I:

http://www.ionline.pt/portugal/mapa-judiciario-novo-desenho-tem-23-tribunais-judiciais-primeira-instancia

A Direcção-Geral da Politica da Justiça vem aconselhar consumidores a contratarem com empresas aderentes ao Centro de Arbitragem Automóvel

Portal Citius:
 http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1321

Conforme proposta do OE2013 o indexante que torna ilegiveis famílias para receber montantes do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores irá aumentar resulyando que as famílias com um rendimento mensal per capita sentre 419 e 545 euros poderão não ficar abrangidas.

Noticia - Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/acesso-a-pensao-de-alimentos-limitado-1574596