Inauguração do Centro de Estudos e Documentação do Doutor Orlando Carvalho

1 de Dezembro - 14h30, 

Serviços Municipais de Santa Marinha do Zêzere. 

Programa e Informações - Ordem dos Advogado Portugueses:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=121862

Segundo noticia do Público, a Autoridade Tributária nomeou avaliador de IMI que tem pendente processo de divida fiscal.

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/financas-contratam-avaliador-do-imi-suspeito-de-fuga-ao-fisco-em-transaccoes-de-imoveis-1575113

Decisão inédita de Tribunal Australiano pelo qual o motor de busca Google foi condenado no pagamento de 200 mil AUD, considerando o tribunal a responsabilidade da empresa pelos conteudos disponibilizados atarvés da sua busca.

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/law/2012/nov/26/google-defamation-libel-australia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012. D.R. n.º 229, Série I de 2012-11-27

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: as regras de progressão e promoção insertas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de dezembro, não consentem que os funcionários do GAT, perante a promoção posterior doutro funcionário à mesma categoria, sejam automaticamente reposicionados num escalão superior da categoria, designadamente no seguinte àquele em que esse outro funcionário fora posicionado