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A partir de hoje o aumento de spread tem limitações legais por força da alteração de circunstancias do mutuário - caso de divórcio, arrendamento, alteração de local de trabalho.
Noticia - Público:
http://www.publico.pt/economia/noticia/bancos-proibidos-de-aumentar-spread-do-credito-a-habitacao-1576789
«II - No depósito bancário, a titularidade da conta pode nada ter a ver com a propriedade das quantias nela depositadas por serem realidades jurídicas diferentes e independentes.
III - Numa conta colectiva ou conjunta, ainda que se presumam iguais as quotas de cada um dos co-titulares no saldo, nada tendo sido convencionado entre o cliente e o banqueiro, não pode este exigir que a desvinculação de um co-titular seja feita em impresso próprio, comunicada aos demais e por todos assinada, para ser eficaz, já que produz efeitos, como acto de renúncia que é, logo que for apresentada.»
Acordão Intergaral Tribunal da Relação do Porto de 22.11.2012
Entre providencias catelares e acções populares a legalidade está em análise.
Diario Económico: