Numa segunda edição de vaga de notificaçãoes da AT desta feita quanto a coimas.

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/mais_de_400_mil_automobilistas_chamados_a_pagar_multa_do_selo_do_carro_de_2008.html

A Comissão abriu consulta pública sobre este importante tema juridico

Portal Citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1340

O Governo deliberou ontem a justa atribuição de subsidio de desemprego.

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/conheca-as-regras-do-novo-subsidio-de-desemprego-para-empresarios_158303.html

Comunicado do Conselho de Ministros:

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20121211-cm-comunicado.aspx

Decreto-Lei n.º 260/2012. D.R. n.º 240, Série I de 2012-12-12

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/24000/0697006994.pdf