O Serviço Nacional de Saúde disponibilizará serviço que visa a promoção de qualidade de serviços.

Publico:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/comunicacao-de-incidentes-ocorridos-em-unidades-de-saude-pode-ser-feita-sob-anonimato-1578036

O Governo espanhol indicou tal medida à agência tributária quando haja suspeita de fraude fiscal.

Publico.es:

http://www.publico.es/dinero/447663/el-gobierno-quiere-identificar-las-cuentas-de-los-defraudadores-en-el-extranjero

Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20

Assembleia da República

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Decreto-Lei n.º 263/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20

Ministério das Finanças

Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português

Decreto-Lei n.º 264/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno