Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

08.Jan.13

Balcão Nacional de Arrendamento - em vigor mas com funcionamento suspenso

Ontem publicada em Diário da República, a legislação de criação do BNA, entra hoje em vigor, o funcionamento está suspenso por força de pendência de legislação relativa ao seu funcionamento.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/balcao-nacional-de-arrendamento-ja-esta-criado-mas-ainda-nao-pode-entrar-em-funcionamento-1579798

08.Jan.13

Acórdão STJ - Entrega de título de condução

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2013. D.R. n.º 5, Série I de 2013-01-08

Supremo Tribunal de Justiça

 

Em caso de condenação, pelo crime de condução em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, do art. 292.º do CP, e aplicação da sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69.º, n.º 1, al. a), do CP, a obrigação de entrega do título de condução derivada da lei (art. 69.º, n.º 3 do CP e art. 500.º, n.º 2 do CPP), deverá ser reforçada, na sentença, com a ordem do juiz para entrega do título, no prazo legal previsto, sob a cominação de, não o fazendo, o condenado cometer o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, al. b), do CP