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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Jan.13

Legislação - prazo de pagamento a 30 dias, empresas de bens alimentares

Decreto-Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 6, Série I de 2013-01-09

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano