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Decreto-Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Ministério da Justiça
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva
Portaria n.º 10/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Presidência do Conselho de Ministros
Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento
Portaria n.º 12/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Portaria n.º 13/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11
Ministério da Justiça
Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão
«I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube comprador»
Acordão Intergal do supremo Tribunal de Justiça de 18.12.12
Vice-Presidente Almunia acusa Google de abuso de posição dominante por alegadamente colocar os seus serviços à frente dos da concorrência em buscas na Internet.
Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/ciencia/interior.aspx?content_id=2988112&seccao=Tecnologia
«Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Aviso n.º 594/2013
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005,
publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de julho
de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios
relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,
singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código
Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2013 é de 7,75 %.»
DGTF: