Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

11.Jan.13

Legislação em destaque

Portaria n.º 10/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11

Presidência do Conselho de Ministros

 

Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento

 

Portaria n.º 12/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

 

Fixa o montante da taxa de utilização do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

 

Portaria n.º 13/2013. D.R. n.º 8, Série I de 2013-01-11

Ministério da Justiça

 

Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão

11.Jan.13

Acórdão STJ - Contrato de trabalho desportivo

«I - A transferência de praticantes desportivos, v.g., jogadores de futebol profissionais, pressupõe a existência de três contratos coligados: a) o distrate/extinção do contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube vendedor; b) o contrato de transferência stricto sensu celebrado entre o clube vendedor e o clube comprador; c) o novo contrato de trabalho desportivo celebrado entre o praticante desportivo e o clube comprador»

 

Acordão Intergal do supremo Tribunal de Justiça de 18.12.12

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79818ddc34b0bfe680257adb00335201?OpenDocument

11.Jan.13

Taxas de Juros de Mora - 1.º semestre de 2013 - 7,75%

«Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Aviso n.º 594/2013
Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005,
publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 137, de 19 de julho
de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios
relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,
singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código
Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2013 é de 7,75 %.»

 

DGTF:

http://www.dgtf.pt/ResourcesUser/DGTF/Documentos/Taxas%20de%20Juro/Aviso_594_2013_Taxa_Juros_1Sem.pdf