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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

23.Jan.13

UE - Comissão aplica aplica multa de 12,29 milhões de € à PT

Decisão da Comissão por força de violação de regras de concorrência com fundamento em celebração de pacto de não concorrência com a Telefónica esta multada em 66,894 milhões de euros:

 

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bruxelas-multa-pt-e-telefonica-em-79-milhoes_160919.html

 

Resumo de decisão - UE de 23.01.2013

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-39_en.htm

23.Jan.13

Acórdão STJ - contrato de factoring - natureza juridica

I - O factoring apresenta-se como uma operação mediante a qual o factor adquire, a título oneroso, de uma pessoa física ou jurídica, denominada aderente, instrumentos de conteúdo creditício, prestando, nalguns casos, serviços adicionais, em troca de uma retribuição, assumindo o factor o risco de cobrança dos créditos cedidos, relativamente aos devedores.

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 15.01.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00053c1a172127d380257af5004ae3eb?OpenDocument