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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Jan.13

Difusão de música por televisão em local publico - não viola direitos de autor

Segundo acórdão do Tribunal da relação de Guimarães a difusão em local público de música através de canal televisivo não configura crime.

Decisão de segunda instância que, altera substancialmente o entendimento vigente até ao presente.

 

Noticia - Inverbis:

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/musica-tv-direitos

 

«Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora, a arguida, na qualidade de proprietária e exploradora do estabecimento, não carece de autorização do(s) autor(es) da obra radiodifundida (música) para a transmitir ao público que frequenta esse estabelecimento, mesmo utilizando colunas para amplificar o som»

 

Acórdão Integral de 7.1.2013:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/f34076d70a19c1fb80257afa0041c6cb?OpenDocument

24.Jan.13

Acórdão STA- Uniformização de Jurisprudência - Fundamentação de acto administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013. D.R. n.º 17, Série I de 2013-01-24

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuição da ajuda