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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Fev.13

Banco de Portugal - baniu três entidades bancárias Betexp Corp, Goodsense Investments-Emporio Capital, e Euro-Champions Fund

O Banco Central nacional considerou aquelas entidades inaptas ao exercício de qualquer actividade e financeira.

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO099063.html

 

comunicado de 7.2 Banco de Portugal:

http://www.bportugal.pt/pt-PT/OBancoeoEurosistema/ComunicadoseNotasdeInformacao/Paginas/combp20130207-1.aspx

08.Fev.13

Legislação em destaque

Lei n.º 15/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08

Assembleia da República

 

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

 

Lei n.º 16/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08

Assembleia da República

 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina