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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Fev.13

Acordão - Supremo Tribunal de Justiça - Uniformização de Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Supremo Tribunal de Justiça

 

Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

15.Fev.13

Legislação em destaque

ACÇÃO EXECUTIVA

 

Declaração de Retificação n.º 8/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

 

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013

 

ADUANEIRO

 

Decreto-Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Ministério das Finanças

 

Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades

 

MICRO EMPRESAS - APOIOS

 

Portaria n.º 68/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Ministério da Economia e do Emprego

 

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

 

AMBIENTE - RESÍDUOS

 

Decreto-Lei n.º 23/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos