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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Fev.13

Mississipi - abolição formal da escravatura 7 de Fevereiro de 2013

O Estado do Mississipi só naquela data cumpriu o formalismo de adopção da 13ª Emenda da Constituição Federal.

 

Noticia - Diário de Noticias e The Guardian:

http://www.dn.pt/inicio/globo/interior.aspx?content_id=3060884&seccao=EUA%20e%20Am%E9ricas

http://www.guardian.co.uk/world/2013/feb/18/mississippi-us-constitution-and-civil-liberties

19.Fev.13

Legislação em destaque

Portaria n.º 79/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19

Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

 

Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados

 

«a) Na zona I — € 659,56;b) Na zona II — € 585,36;c) Na zona III — € 541,66.» art.º 1.º