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Assinatura de tratado dos estados membros da UE para a criação daquela jurisdicção especifica.
UE - Conselho Europeu:
http://www.consilium.europa.eu/homepage/highlights/agreement-on-unified-patent-court-signed?lang=en
Em face do imcumprimento da Google dos normativos europeus no que respeita à privacidade de dados, a UE deverá exercer uma fisalização mais próxima da empresa americana.
Noticia Publico:
http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/ue-prepara-accao-repressiva-contra-google-1584920
«I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato.
IX - A doutrina da "perda de chance", ou da perda de oportunidade, diz respeito, não à teoria da causalidade jurídica ou de imputação objectiva, mas antes à teoria da causalidade física, pelo que a perda de oportunidade apenas pode colocar-se, verdadeiramente, quando o julgador, depois de aplicar as regras e critérios positivos que orientam e limitam a sua capacidade de valoração, não obtém a prova de que um determinado facto foi causa física de um determinado dano final.
X - O dano da "perda de chance" que se indemniza não é o dano final, mas o dano "avançado", constituído pela perda de chance, que deve ser medida em relação à chance perdida e não pode ser igual à vantagem que se procurava, nem superior nem igual à quantia que seria atribuída ao lesado, caso se verificasse o nexo causal entre o facto e o dano final.»
Acordão Integral STJ de 05-02-2013