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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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21.Fev.13

Legislação em destaque - Direito Penal

Lei n.º 19/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

 

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

 

Lei n.º 20/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

 

20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

 

Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 37, Série I de 2013-02-21

Assembleia da República

 

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro