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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Fev.13

Conferência - direito à dedução de IVA nas holdings e em operações sobre participações sociais - o impacto de alguns Acórdãos do TJUE

21.03.2013 - 18 h
Orador:Prof. Xavier de Basto - Professor Universitário/Fiscalista
Local: Palacete dos Viscondes de Balsemão, Praça Carlos Alberto, 71, Vitória, Porto

Iniciativa da Associação Fiscal Portuguesa

 

Informação e inscrição:

http://www.afp.pt/Content.aspx?channelid=2&contentid=29#28022013

25.Fev.13

Legislação em destaque - pesca

Portaria n.º 82/2013. D.R. n.º 39, Série I de 2013-02-25

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011, de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca