O Ministério da Justiça e ATA, vão criar serviço pré-contencioso para averiguação da existência de bens ou créditos antes da interposição de acção judicial, será o PEPEX, Procedimento Extrajudicial préexecutivo

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/pepex

Cerca de 70 cidadãos que pretendem a democracia no seu pais foram julgados, um pais aliado da terra dos livres - EUA e do ocidente democrático

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/commentisfree/2013/mar/06/uae-trial-94-activists

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2013. D.R. n.º 47, Série I de 2013-03-07

Assembleia da República

Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado