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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

08.Mar.13

CSM - Uniformização de Procedimentos de Controlo de Prescrição de Pena Aplicada em Processo Crime

Deliberação do Conselho superior da MAgistratura sobre procedimento tendente a evitar a prescrição de pena, a partir de situação de prescrição na Comarca do Baixo Vouga

 

Conselho Superior da Magistratura:

http://www.csm.org.pt/ficheiros/divulgacao/divulgacao13_057.pdf

08.Mar.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

 

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

 

Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais