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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

12.Mar.13

Extinção de comunicação directa de rendimentos anuais líquidos à Segurança Social por trabalhadores independentes

Por força de portaria ontem publicada na práctica é extinta aquela obrigação declarativa, existindo agora anexo SS ao modelo 3 do IRS

 

Portaria 103/2013:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/03/04900/0132001321.pdf

 

Noticia - blog : Economia e Finanças

http://economiafinancas.com/2013/trabalahdores-independentes-modelo-3-com-anexo-para-a-seguranca-social/

 

12.Mar.13

"Um Olhar sobre a Proposta de Revisão do Código Processo Civil" - Debate

22 de Março - 14h

Auditório do ISCAD, em Lisboa, 

 

Oradores:

Brás Duarte, presidente do conselho superior da Câmara dos Solicitadores e agente de execução,

Helena Tomaz, advogada de professora universitária,

Cláudia Boloto, advogada

 

Informações e inscrições:

http://solicitador.net/formacao/accao-executiva/formacao-continua/

12.Mar.13

Acórdão Tribunal Constitucional - Restrição a inscrição Marítima - declaração de inconstitucionalidade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013. D.R. n.º 50, Série I de 2013-03-12

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º doDecreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de requerer a inscrição marítima