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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Mar.13

Arábia Saudita - roubo = fuzilamento

Sete condenados por cometimento de crime de roubo foram executados por fuzilamento, apesar dos pedidos de clemência de várias partes do mundo.

Alguns seriam menores à data dos factos e na fase de investigação a tortura foi meio de obtenção de prova.

 

Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/arabia-saudita-ignora-protestos-e-executa-sete-condenados-1587635

14.Mar.13

Acórdão STJ - Arresto injustificado - direito a indemnização

«I. O direito de indemnização devida por providência cautelar de arresto injustificada previsto no art. 390º do C.P.C. tanto é devido se a oposição ao arresto for julgada procedente ou quando a decisão que decretou o mesmo arresto for revogada por recurso, como quando o direito acautelado na providência seja julgado inexistente na acção principal subsequente.»



Acórdão STJ - 26.02.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cfd273007d51e6980257b1f00501f6b?OpenDocument