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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Mar.13

Acordão STJ - uniformização - 153.º.,1 Código Penal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013. D.R. n.º 56, Série I de 2013-03-20

Supremo Tribunal de Justiça

 

A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal.