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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

21.Mar.13

Legislação em destaque - Pesca

Portaria n.º 111/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Terceira alteração à Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica

20.Mar.13

Acordão STJ - uniformização - 153.º.,1 Código Penal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013. D.R. n.º 56, Série I de 2013-03-20

Supremo Tribunal de Justiça

 

A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155º do mesmo diploma legal.

19.Mar.13

Conferência - "As Últimas Alterações ao CIRE - O Processo Especial de Revitalização"

Iniciativa - Delegação de Gondomar em parceria com a Delegação de Valongo, da Ordem dos Advogados Portugueses

vão realizar uma conferência subordinada ao tema:

Orador - Dr. Gonçalo Gama Lobo 

21 de Março - 17h30m, no Auditório da ACIG –

Associação Comercial e Industrial de Gondomar - Rua Padre Augusto Maia, 56/58,

S. Cosme - Gondomar (ao lado do Tribunal Judicial de Gondomar).

 

Inscrições e informações

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31690&idc=519&idsc=75962&ida=124217

18.Mar.13

Pirate Bay - TEDH não considera alegação de violação de liberdade de expressão

Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não considerando que a procedência de violação de liberdade de expressão e confirmando a condenação de autores daquele site de partilha de conteudos.

 

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/tribunal-europeu-dos-direitos-do-homem-da-razao-a-justica-sueca-no-caso-pirate-bay-1587650

 

TEDH: acórdão

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng-press/pages/search.aspx?i=003-4288974-5121717#{"itemid":["003-4288974-5121717"]}

15.Mar.13

España - apresentação de provas no dia de audiência

Tribunal superior de Justiça de Madrid em decisão inedita permitiu aos advogados a apresentação de prova na data de audiência, ainda que o juiz tiveesse ordenado a sua apresentação anterior.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/el-tsj-de-madrid-permite-aportar-una-prueba-el-dia-del-juicio-aunque-el-juez-la-haya-solicitado-con-anterioridad.html

14.Mar.13

Arábia Saudita - roubo = fuzilamento

Sete condenados por cometimento de crime de roubo foram executados por fuzilamento, apesar dos pedidos de clemência de várias partes do mundo.

Alguns seriam menores à data dos factos e na fase de investigação a tortura foi meio de obtenção de prova.

 

Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/arabia-saudita-ignora-protestos-e-executa-sete-condenados-1587635

14.Mar.13

Acórdão STJ - Arresto injustificado - direito a indemnização

«I. O direito de indemnização devida por providência cautelar de arresto injustificada previsto no art. 390º do C.P.C. tanto é devido se a oposição ao arresto for julgada procedente ou quando a decisão que decretou o mesmo arresto for revogada por recurso, como quando o direito acautelado na providência seja julgado inexistente na acção principal subsequente.»



Acórdão STJ - 26.02.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cfd273007d51e6980257b1f00501f6b?OpenDocument