Apesar de desde de 2007 o Estado Português estar obrigado por convenção internacional a adoptar e aplicar aquele instrumento visando a igulade e transparência, a verdade é que até hoje é apenas uma intenção.

Noticia - Público

http://www.publico.pt/portugal/jornal/codigo-de-etica-para-administracao-publica-nunca-passou-das-intencoes-26414042

Para colmatar a obvia redução dos quadros de oficiais de justiça, os 300 candidatos provenientes das mais diversas funções e carreiras do Estado terão agora em 3 meses a formação que era dada em 3 anos...

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/oficiaisjustica/cozinheiros-militares-policias-tratar-processos

A autoridade tributária remeteu liquidações de imposto sem ter em conta a clausula de salvaguarda obrigatória por lei.

Terá que se aguardar o modo de devolução do imposto entretanto indevidamente arrecadado.

noticia - economia e finanças:

http://economiafinancas.com/2013/fisco-errou-no-calculo-do-imi-e-vai-enviar-novas-notificacoes/