Segunda-feira, 22 de Abril de 2013

Novos oficiais de justiça - formação relâmpago de 3 meses

Para colmatar a obvia redução dos quadros de oficiais de justiça, os 300 candidatos provenientes das mais diversas funções e carreiras do Estado terão agora em 3 meses a formação que era dada em 3 anos...

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/oficiaisjustica/cozinheiros-militares-policias-tratar-processos

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:39

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IMI - erro de calculo

A autoridade tributária remeteu liquidações de imposto sem ter em conta a clausula de salvaguarda obrigatória por lei.

Terá que se aguardar o modo de devolução do imposto entretanto indevidamente arrecadado.

 

noticia - economia e finanças:

http://economiafinancas.com/2013/fisco-errou-no-calculo-do-imi-e-vai-enviar-novas-notificacoes/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:32

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Sexta-feira, 19 de Abril de 2013

Acórdão STJ - uniformização de jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

A pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 43.º, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 1 do artigo 71.º e não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:37

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 29/2013. D.R. n.º 77, Série I de 2013-04-19

Assembleia da República

 

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:22

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Mobilização de PPR sem agravamento de spreads

A proposta irá mais longe do que o inicialmente previsto, acarretando o não agravamento de spreads com a mobilização de valores de PPR para efeitos de crédito imobiliário.

 

http://www.publico.pt/economia/noticia/banca-proibida-de-mexer-nos-spreads-a-quem-mobilizar-ppr-1591831

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:04

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MLK - o poder do sonho

Pelos 50 anos do famoso discurso do activista dos direitos civicos e pela não violência, um excelnte site.

 

Uma questão importante se coloca quanto a este icone-  porque razão não foi ainda alvo da arte do cinema?

 

el mundo - especial:

http://www.elmundo.es/especiales/2013/internacional/martin-luther-king/el-cine.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:31

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Quinta-feira, 18 de Abril de 2013

OCDE - restaurar a confiança do público

Sugestões e medidas para restauro dessa principal mais-valia:

 

OCDE:

http://www.oecd.org/general/restoringpublictrust.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:29

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Quarta-feira, 17 de Abril de 2013

EUA - processo da cruz do 9/11

Cruz de ferro exibida no Museu do 9/11 foi considerada não atentatória de liberdade religiosa.

 

New York Law - Journal:

http://www.newyorklawjournal.com/PubArticleNY.jsp?id=1202594566856&Atheists_Lose_Bid_to_Halt_Cross_Display_at_911_Museum

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:21

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Terça-feira, 16 de Abril de 2013

Acordão STJ - responsabilidade civil extracontratual do banco sacado decorrente da devolução de cheque

«1. Na acção de responsabilidade civil extracontratual do banco sacado decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima recai sobre o tomador do cheque o ónus da prova da existência quer do dano, quer do nexo de causalidade entre a revogação ilegítima e o dano.

 

2. A devolução do cheque com alegada "falta ou vício de vontade" apenas é susceptível de integrar os pressupostos da ilicitude e da culpa, sendo insuficiente para demonstrar o dano.

 

3. A verificação do dano ressarcível depende da alegação e prova de que, não fora a revogação e a devolução ilegítima do cheque apresentado a pagamento, o mesmo seria ou poderia vir a ser descontado pelo banco sacado.»

 

Acórdão Integral de 21.03.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a25b493faae6a0c080257b390034ff7d?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:06

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Segunda-feira, 15 de Abril de 2013

"O direito de retenção nos casos em que credor e proprietário da coisa são pessoas diferentes "

Trabalho do Dr. Algomiro Carvalho Junior

Edição Verbo Juridico

http://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/dtocomparado/algomirocarvalho_direitoretencao.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 08:59

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Sexta-feira, 12 de Abril de 2013

Reino Unido corte de 350 milhões de libras em apoio judiciário

Aquele montante de cortes acarreta a exclusão de acesso ao direito de muitos cidadão até agora ilegiveis.

 

The Guardian:

http://www.guardian.co.uk/law/2013/apr/01/legal-aid-cuts

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:56

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Quinta-feira, 11 de Abril de 2013

EUA - Apresentação de resultados no FB

O regulador americano autoriza a apresentaçã de informações relevantes tal como resultados das empresas através do Facebook

 

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Mercados/Artigo/CIECO134404.html#mce_temp_url#

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:53

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Quarta-feira, 10 de Abril de 2013

Seis paises da europa processam Google

Por força do desacordo com a implementação de regras de privacidade.

 

Publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/seis-paises-europeus-avancam-com-accao-contra-o-google-sobre-politica-de-privacidade-1589903

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:50

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Terça-feira, 9 de Abril de 2013

EUA - localizar um condenado no estabelecimento prisional

Sistema americano pelo qual pode ser localizado um condenado no sistema prisional

 

Federal Bureau of prisions:

http://www.bop.gov/iloc2/LocateInmate.jsp

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:49

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Segunda-feira, 8 de Abril de 2013

Direitos e deveres do cliente bancário sobre-endividado

Banco de Portugal - Portal do cliente bancário, disponibiliza completo esclarecimento

http://clientebancario.bportugal.pt/pt-PT/DireitosdosClientes/ApoioSobreEndividamento/Paginas/ApoioSobreEndividamento.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:19

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Sexta-feira, 5 de Abril de 2013

ONU - carreiras e emprego

Sitio de emprego e carreiras da ONU

 

UN:

https://careers.un.org/lbw/Home.aspx

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:16

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Quinta-feira, 4 de Abril de 2013

España - Marrocos - terra de oportunidades para serviços juridicos

Cresce o potencial do reino africano em termos económicos e correlativamente de serviços legais.

 

diáriojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/especiales-2/marruecos-una-tierra-de-oportunidades-para-el-sector-legal.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 09:12

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Quarta-feira, 3 de Abril de 2013

UE - Marcas comerciais - facilidade de acesso e protecção mais eficaz

A UE promoveu regulamentação quanto à facilidade e protecção de marcas comerciais.

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-287_pt.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:49

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IMI cobrança confusa

A Autoridade Tributária adoptou procedimento de notificação pelo qual impede a efectivação da clausula de salvaguarda.

 

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/direitosociedade/cobranca-imi-confusao

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:31

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Terça-feira, 2 de Abril de 2013

Apple pede desculpas ao seu segundo mercado - China

Por força de intensa pressão da comunicação social e poder político, relativamente a cobertura de garantia de equipamentos e serviço pós-venda,  a Apple viu-se forçada a pedir desculpa para salvaguardar o mercado chinês.

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/apple-pede-desculpa-a-china-1589799

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:50

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