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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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02.Mai.13

Balcão do empreendedor - inicio de vigência

Projectos simplex e licenciamento zero para empreendedores

 

Noticia Dinheiro-Vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO151998.html

 

Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril e a Portaria nº 131/2011 de 4 de abril

 

Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

 

Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»