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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Mai.13

Acórdão STJ - Resolução de contrato de arrendamento, causa de pedir

"1. O âmbito do caso julgado está delimitado pela concreta situação que foi objecto de apreciação.

2. Julgada improcedente acção de despejo fundada na falta de pagamento de rendas relativas a um determinado período, por verificação da excepção de não cumprimento do contrato decorrente da falta de realização de obras de conservação a cargo do senhorio, não está impedida a propositura de nova acção, agora com invocação do encerramento do locado e ainda da falta de pagamento de rendas respeitantes a um período posterior, em simultâneo com a alegação de que o locatário vem impedindo a realização de vistoria necessária à realização das obras de conservação."

 

Acordão STJ - 18.04.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62b868a178a9252e80257b5100450f1b?OpenDocument