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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Mai.13

Bancos - restrições na cobrança de juros e comissões no caso de mora do devedor

Inicio de vigência em Agosto implementará regras mais restritivas na cobrança de juros de mora.

 

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/regras-mais-apertadas-para-a-banca-no-malparado-a-partir-de-agosto_168697.html

 

Decreto-Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Ministério das Finanças

 

Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor

08.Mai.13

Legislação em destaque

Lei n.º 30/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Assembleia da República

 

Lei de Bases da Economia Social

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015

 

Declaração de Retificação n.º 23/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

 

Retifica o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013