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Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/franca-pondera-taxar-dispositivos-que-se-ligam-a-internet-1594312

"1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino.

2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja sinais exteriores dessa passagem subterrânea em todos os prédios por onde a água passa.

3. Está fora do âmbito possível do recurso de revista o controlo da apreciação que as instâncias fizeram de depoimentos de testemunhas.

4. A falta de indicação do concreto erro de apreciação das provas ou dos concretos meios de prova que impunham decisão diversa impedem o conhecimento da impugnação de facto, deduzida perante a Relação.

5. A indemnização por danos não patrimoniais deve ser calculada segundo a equidade."

Acórdão Integral de 8.5.2013 - Supremo Tribunal de Justiça

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38823ab031a8db9280257b660033c8b6?OpenDocument

Vigo 20 e 21 de Junho de 2013

Informações e programa:

http://www.icavigo.es/arquivos/imaxes/jornadasmaritimo.pdf