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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

17.Mai.13

Google e Amazon - Sob atenção do Ministério Público Britânico

O MP Britânico e autoridades tributárias têm os dois gigantes digitais sob atenção, devido ao seu reduzido montante de contribuições fiscais em face do seu bilionário negócio.

 

The Guardian:
 http://www.guardian.co.uk/technology/2013/may/16/google-told-by-mp-you-do-do-evil

17.Mai.13

Acórdão STA - Uniformização jurisprudência - isenção de custas de sindicatos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17

Supremo Tribunal Administrativo

 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC