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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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07.Mai.13

EUA - Impostos no comércio on-line

Aprovação no Senado de lei que permite a cobrança de impostos nas transacções comerciais on-line pelo estado onde o consumidor final tenha a sua presença física.

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/senado-americano-aprova-lei-para-cobrar-impostos-ao-comercio-online-1593583

 

Marketplace Fairness Act of 2013 - 

http://thomas.loc.gov/cgi-bin/bdquery/z?d113:SN00743:

03.Mai.13

Acórdão STJ - Resolução de contrato de arrendamento, causa de pedir

"1. O âmbito do caso julgado está delimitado pela concreta situação que foi objecto de apreciação.

2. Julgada improcedente acção de despejo fundada na falta de pagamento de rendas relativas a um determinado período, por verificação da excepção de não cumprimento do contrato decorrente da falta de realização de obras de conservação a cargo do senhorio, não está impedida a propositura de nova acção, agora com invocação do encerramento do locado e ainda da falta de pagamento de rendas respeitantes a um período posterior, em simultâneo com a alegação de que o locatário vem impedindo a realização de vistoria necessária à realização das obras de conservação."

 

Acordão STJ - 18.04.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62b868a178a9252e80257b5100450f1b?OpenDocument

02.Mai.13

Balcão do empreendedor - inicio de vigência

Projectos simplex e licenciamento zero para empreendedores

 

Noticia Dinheiro-Vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO151998.html

 

Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril e a Portaria nº 131/2011 de 4 de abril

 

Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01

Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

 

Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»

 

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