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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

11.Jun.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 35/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11

Presidência do Conselho de Ministros

 

Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção