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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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17.Jun.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério das Finanças

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento

 

Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17

Ministério da Economia e do Emprego

 

Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado