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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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03.Jul.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 44/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03

Assembleia da República

 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação

 

Lei n.º 45/2013. D.R. n.º 126, Série I de 2013-07-03

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários