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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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09.Jul.13

Portugal - España - Acordo de pescas - Diário da República

Aviso n.º 81/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09

Ministério dos Negócios Estrangeiros

 

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira, assinado no Porto em 9 de maio de 2012

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/05/08900/0275602760.pdf