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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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11.Jul.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Decreto-Lei n.º 92/2013. D.R. n.º 132, Série I de 2013-07-11

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

 

Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólido