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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Jul.13

Portugal - nova condenação por reforma agrária

Nova condenação do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por força de afectação de direito de propriedade com a conhecida "Reforma Agrária" valor 1,5 Milhões de eur.

 

Noticia Público:
 http://www.publico.pt/sociedade/noticia/portugal-condenado-a-pagar-15-milhoes-por-ocupacoes-da-reforma-agraria-1600554

 

Acórdão TEDH:
 http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"languageisocode":["ENG"],"documentcollectionid2":["JUDGMENTS"],"itemid":["001-122945"]}