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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Jul.13

Legislação em destaque

Lei n.º 50/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24

Assembleia da República

 

Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

 

Portaria n.º 236/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24

Ministério da Economia e do Emprego

 

Aprova o Regulamento da medida "Comércio Investe

 

Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24

Assembleia da República

 

Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro