Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

01.Ago.13

Licitude de prestação de trabalho sob efeito do álcool - Acórdão Relação do Porto

Acórdão  do Tribunal da Relação do Porto sobre a pretação de trabalho sob efeito do álcool.

 

Acórdão Integral de 10.07.2013

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/607f88788f74558980257bab0055e0f9?OpenDocument

 

«Sumário:
I. Estando um trabalhador, que segue como acompanhante numa viatura da empresa que se acidentou, com um determinado grau de álcool no sangue, a utilização pelo empregador do documento que comprova tal grau, sem que o empregador tenha demonstrado que o trabalhador lhe autorizou o acesso, constitui prova ilegal, face ao disposto nos artigos 26º da Constituição da República Portuguesa, e 16º, 17º e 19º do Código do Trabalho.
Deste modo, tal prova não serve a demonstrar a realidade do facto.
II. Ao empregador que invoca a violação pelo trabalhador duma norma interna que proíbe o consumo de álcool, compete provar a existência dessa norma, não podendo limitar-se a afirmar que a norma resulta do bom senso»

 

Noticia - Jornal Público:
 http://www.publico.pt/sociedade/noticia/trabalhar-alcoolizado-ate-pode-melhorar-produtividade-dizem-juizes-1601883