Voluntariado:
Portaria n.º 242/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências e aprova o respetivo Regulamento
Energia:
Portaria n.º 243/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração
Saúde:
Portaria n.º 248/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05
Ministério da Saúde
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
Fiscal:
Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro