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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Set.13

Venezuela - desconsidera - declaração de ilegalidade de expropriação

O tribunal arbitral do Banco Mual a expropriação da ndial considerou ilegal da ConocoPhillips, O Estado Venezuelano não considera a decisão


I Online:

http://www.ionline.pt/artigos/mundo/venezuela-contesta-alegada-expropriacao-ilegal-investimentos-petroliferos


International Centre for Settlement of investement Disputes - decisão:

https://icsid.worldbank.org/ICSID/FrontServlet?requestType=CasesRH&actionVal=viewCase&reqFrom=Home&caseId=C259

05.Set.13

Acórdão STJ - Dever de vigilância - danos causados por actividade perigosa

«...I - Sobre o detentor de instalações intrinsecamente portadoras de perigosidade e geradoras de risco recai um dever de agir, mediante a execução de medidas tendentes a impedir o livre acesso de pessoas a essas instalações.


II - A obrigação repousa nas normas do art. 493.º CC, que elegem como sua fonte a omissão do dever de agir para evitar o dano por quem criar ou mantiver uma "fonte especial de perigo" do qual esse dano resulte.


III - Trata-se de equiparar a conduta omissiva à acção violadora do dever de actuar no campo da prevenção da violação dos direitos alheios, integrando, assim, o quadro da previsão da responsabilidade delitual.


IV - A violação dos deveres de prevenção do perigo ou deveres de tráfego, quando comprovada a efectiva abstenção do dever de adoptar as necessárias medidas de prevenção, permite basear a responsabilidade em culpa efectiva e não meramente presumida.


V - A ausência de barreiras ou avisos tendentes a evitar o acesso a silos com bagaço, libertador de CO2, de menor que "legitimamente se encontrava no local, por habitar a casa do caseiro próxima dos silos", não pode considerar-se indiferente para a verificação do acidente (morte por intoxicação), pois que, segundo a normalidade das coisas, a omissão/violação da obrigação de prevenção favorece claramente os riscos de verificação do dano produzido, ocorrendo nexo causalidade entre o facto e o dano....»

 

Acórdão Integral - STJ:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e506b33a9ed87de680257ba5004d561b?OpenDocument