Solicitadores - agentes de execução, portugueses e espanhois preparam parcerias para a eficácia de suas diligências dos dois lados da Peninsula.

InVerbis:
http://www.inverbis.pt/2013/agentesexecucao/solicitadores-parcerias-congeneres-espanhois

A instalação da cidade judiciária de Santarém decorre na antiga Escola Prática de Cavalaria

Juris:

http://doc.jurispro.net/thread.php?lng=pt&pg=33981&cat=1

Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/09/17600/0568805724.pdf