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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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01.Out.13

Lei do Asilo - alterações com redução de garantias dos refugiados

As alterações à actual Lei do Asilo acarretam diminuição de segurança jurídica por força da preterição de consulta obrigatória de agências não governamentais com relevante conhecimento e capacidade.

 

Noticia Público:

http://www.publico.pt/portugal/jornal/nova-lei-do-asilo-ameaca-direitos-dos-refugiados-27176106