Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

14.Out.13

Acórdão STJ - Oposição à execução - crédito ao consumo

«1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91).
2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado; mas a inversa não é verdadeira.
3. Para que o consumidor possa opor ao financiador o incumprimento do vendedor é necessária a existência de um acordo prévio por força do qual o crédito é concedido exclusivamente pelo mesmo credor e que o crédito em concreto tenha sido obtido pelo consumidor no âmbito desse acordo (nº e do mesmo artigo 12º).
4. Não é possível considerar cumprido defeituosamente um contrato de compra e venda que foi anulado por erro, para o efeito de aplicar o nº 2 do mesmo artigo 12º.»


Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 26.09.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfb82712fd277c8280257bf3004c95a6?OpenDocument