Revisão do CPA - responsabilização por atrasos
Alegadamente uma das propostas de alteração ao Código do Processo Administrativo será a responsabilização de funcionários públicos por atrasos em prazos de decisão.
Jornal de Negócios:
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Alegadamente uma das propostas de alteração ao Código do Processo Administrativo será a responsabilização de funcionários públicos por atrasos em prazos de decisão.
Jornal de Negócios:
No âmbito do processo de reflexão sobre a politica europeia de justiça a Comissão lançou consulta pública aberta a contributos.
Portal citius:
http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1613
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2013. D.R. n.º 201, Série I de 2013-10-17
Supremo Tribunal de Justiça
A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho