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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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18.Out.13

Acórdão Tribunal Constitucional - declaração de inconstitucionalidade - custas

Acórdão do Tribunal Constitucional  n.º 421/2013

Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/10/200000000/3109631098.pdf

18.Out.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Decreto-Lei n.º 141/2013. D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18

Ministério das Finanças

 

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros