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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Out.13

Lista de credores do Estado em branco.

Apesar de divida a terceiros fornecedores de 2600 milhões, os credores são relutantes à exposição e eficácia da lista pública pelo qual o Estado é seu devedor.

 

Público:

http://www.publico.pt/economia/jornal/estado-deve-2600-milhoes-a-empresas-mas-lista-de-credores-continua-vazia-27322819

 

Lista - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças:

http://www.sgmf.pt/_zdata/PDF/SER/Lista_Credores_2012.pdf

30.Out.13

ATA - parque eólico considerado prédio urbano para efeitos de IMI

Segundo circular da Autoridade Tributária, para efeitos de avaliação e tributação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis, os prédios onde estejam implantados geradores eólicos são considerados urbanos.

 

ATA - circular 8/2013:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B7261FFE-C156-46E4-9DD6-C201E47A17F7/0/Circular%208_2013%20IMI.pdf