Lei de Bases da Política dos Solos - proposta
Hoje submetida à votação importante diploma de ordenamento do território e urbanismo
Pelo qual existem situações em que é possivel a venda ou arrendamento forçado.
Noticia - Diário de Noticias
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3560106
Proposta de Lei:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38024