Acórdão da Relação de Lisboa conclui pela violação do direito à palavra por força de gravação de chamada não autorizada por entidade bancária.

I Online:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/gravacao-leva-banco-tribunal-suspeitas-violar-direito-palavra

O Tribunal da Relação de Coimbra ordenou a repetição de julgamento de homicídio por tribunal colectivo com fundamento na inconstitucionalidade de norma que ordena o julgamento em processo sumário.

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2013/tribunais/trc-repetir-julgamento-homicidio-processo-sumario

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013. D.R. n.º 219, Série I de 2013-11-12

Supremo Tribunal de Justiça

Da conjugação das normas do artigo 400.º, alíneas e) e f), e artigo 432.º, n.º 1, alínea c), ambos do CPP, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que, revogando a suspensão da execução da pena decidida em 1.ª instância, aplica ao arguido pena não superior a 5 anos de prisão