Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

18.Nov.13

AT devolução de valor de perdão fiscal no caso de sucumbência judicial

A Autoridade Tributária, alegadamente compromete-se a de imediato reembolsar os contribuintes que apesar de terem pago ao abrigo do Regime Excepcional de Regularização de Dividas Fiscais, RERD, venham a obter ganho de causa judicial.

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/estado-podera-ter-que-devolver-parte-dos-700-milhoes-do-perdao-fiscal-1612930

 

18.Nov.13

Seminário - Recursos para o Tribunal Constitucional - OA

Iniciativa - Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses

Dr. A. Soares Carneiro, Advogado e Docente Universitário

25.11, 2.12, 9.12 - 2013
Horário: 18h/20h
Destinatários - Advogados
Centro de Formação – Edifício Mapfre
Informações:

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31690&idc=32046&ida=129107

18.Nov.13

Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013. D.R. n.º 223, Série I de 2013-11-18

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível