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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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19.Nov.13

Acórdão STJ - Créditos documentários

«...II - O crédito documentário é uma obrigação complexa, na qual intervêm necessariamente as partes no contrato comercial que está na sua origem – em que o devedor pecuniário, na relação do crédito documentário, assume a designação de ordenante ou ordenador do crédito e o credor a de beneficiário – bem como o banco, que emite o crédito – banco emitente – e cuja obrigação é a de realizar o crédito uma vez que, após a sua verificação, considere correctos os documentos apresentados.

 

III - Além dos sujeitos referidos em II podem ainda intervir mais um banco, a quem o banco emitente (que é normalmente um banco do país do ordenante) confere a missão de comunicar ao beneficiário a abertura do crédito documentário em seu favor – banco notificador ou notificante – ou, ainda, a função de receber do beneficiário os documentos e de realizar o crédito, por conta do banco emitente (banco designado).

 

IV - Se um outro banco, em seu nome, assume perante o beneficiário uma obrigação de realização do crédito documentário, paralela à do banco emitente, ele designa-se banco confirmador ou confirmante.»

 

Acordão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 24.10.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307a980aec26095780257c1600410f32?OpenDocument

 

 

19.Nov.13

Legislação em destaque - Serviços postais

Decreto-Lei n.º 160/2013. D.R. n.º 224, Série I de 2013-11-19

Ministério da Economia

 

Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro